AREsp 2973817 - DECISAO

AREsp 2973817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, ao adotar a fração de 1/4 para valoração negativa das circunstâncias diante do concurso de agentes e das majorantes, encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ sobre a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, inexistindo ilegalidade a ser corrigida e incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADILES FERNANDO DE LARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADILES FERNANDO DE LARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Existência ou não de critério obrigatório para escolha de fração de aumento ou redução da pena-base
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, ao adotar a fração de 1/4 para valoração negativa das circunstâncias diante do concurso de agentes e das majorantes, encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ sobre a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, inexistindo ilegalidade a ser corrigida e incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.