REsp 2134855 - DECISAO

REsp 2134855 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base em razão das consequências do crime: parte da res furtiva não foi recuperada (aparelho celular usado no trabalho da vítima e R$350,00), prejuízo considerado superior ao inerente ao tipo penal, justificando a valoração negativa prevista no art. 59 do Código Penal e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, é inviável reexaminar prova fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE DREYER OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DREYER OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo for superior ao inerente ao tipo penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (ôbice do Enunciado nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base em razão das consequências do crime: parte da res furtiva não foi recuperada (aparelho celular usado no trabalho da vítima e R$350,00), prejuízo considerado superior ao inerente ao tipo penal, justificando a valoração negativa prevista no art. 59 do Código Penal e em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, é inviável reexaminar prova fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se