HC 1025934 - ACORDAO
Não houve violação do princípio da colegialidade; a fração de 1/6 aplicada sobre a pena mínima na dosimetria é compatível com a orientação jurisprudencial do STJ; e sendo o réu multirreincidente, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão pode ser apenas parcial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Paciente/agravante: DANILO CESAR ROSSINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria, Pena Base, Princípio Da Colegialidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Tema 585
Case Brief
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Parties
DANILO CESAR ROSSINI
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima
- 3 Possibilidade de compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência
Ratio Decidendi
Não houve violação do princípio da colegialidade; a fração de 1/6 aplicada sobre a pena mínima na dosimetria é compatível com a orientação jurisprudencial do STJ; e sendo o réu multirreincidente, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão pode ser apenas parcial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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