HC 899380 - ACORDAO

HC 899380 - ACORDAO

Verificou-se que a condenação anterior (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) transitou em julgado em maio de 2020, anterior à sessão de julgamento do presente caso em 24/11/2020; conforme a jurisprudência do STJ, condenação definitiva por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode ser valorada como maus antecedentes, de modo que a utilização desse registro na dosimetria foi legítima, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Homicídio Qualificado, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Homicídio Qualificado Reincidência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação definitiva por crime anterior com trânsito em julgado posterior para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Utilização de processo em curso para fins de dosimetria e presunção de inocência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e para desclassificação/absolvição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) transitou em julgado em maio de 2020, anterior à sessão de julgamento do presente caso em 24/11/2020; conforme a jurisprudência do STJ, condenação definitiva por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode ser valorada como maus antecedentes, de modo que a utilização desse registro na dosimetria foi legítima, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.