AREsp 2740018 - ACORDAO

AREsp 2740018 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame das particularidades do histórico criminal do recorrente (quantidade e gravidade das condenações que configuraram multirreincidência), o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite multirreincidência como justificativa para aumento superior a 1/6, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO MACIEL DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Frações De Aumento De Pena (superior a 1/6), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Reincidência Multirreincidência Frações De Aumento De Pena (superior a 1/6) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MACIEL DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 a título de agravante de reincidência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre multirreincidência como justificativa para acréscimo maior na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame das particularidades do histórico criminal do recorrente (quantidade e gravidade das condenações que configuraram multirreincidência), o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite multirreincidência como justificativa para aumento superior a 1/6, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental