HC 1024633 - ACORDAO

HC 1024633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que redimensionou a pena, pois ficou demonstrada confissão parcial nos autos (interrogatório judicial), autorizando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), e sendo aplicável o entendimento de que, no Tribunal do Júri, basta que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário para considerar a atenuante; além disso, é possível a concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri, Homicídios Qualificados Tentados, Latrocínios Tentados, Roubos Circunstanciados, Associação Criminosa Armada
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEX

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão parcial na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de debate em plenário do Tribunal do Júri para aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que redimensionou a pena, pois ficou demonstrada confissão parcial nos autos (interrogatório judicial), autorizando a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), e sendo aplicável o entendimento de que, no Tribunal do Júri, basta que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário para considerar a atenuante; além disso, é possível a concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a alteração da pena para 40 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 46 dias-multa.