HC 1043664 - DECISAO

HC 1043664 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui uso indevido do writ a pretensão de revisar dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, e não se verifica constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a atenuante da confissão, embora reconhecida, foi compensada por agravantes na segunda fase, resultando na mesma pena final conforme a aplicação da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: VERONICA CRISTINA NETO MARTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Extorsão Qualificada, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Extorsão Qualificada Atenuante Da Confissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VERONICA CRISTINA NETO MARTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui uso indevido do writ a pretensão de revisar dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, e não se verifica constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a atenuante da confissão, embora reconhecida, foi compensada por agravantes na segunda fase, resultando na mesma pena final conforme a aplicação da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.