REsp 2223206 - ACORDAO

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Havendo depoimentos da mãe e do irmão da vítima demonstrando que a vítima contribuía ativamente para o sustento da família, causando dificuldades financeiras e necessidade de mudança de endereço após a morte, concluiu-se que as consequências do crime ultrapassaram as consequências ordinárias do homicídio. Dessa forma, a negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' foi fundamentada de forma idônea e não houve violação do art. 59 do CP, justificando a manutenção da dosimetria e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do CP, Pena Base
Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP Pena Base

Case Brief

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Parties

RICARDO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP (valoração da circunstância judicial 'consequências do crime')
  2. 2 Se a morte do provedor da família constitui consequência inerente ao tipo penal do homicídio ou se ultrapassa as consequências ordinárias do tipo

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos da mãe e do irmão da vítima demonstrando que a vítima contribuía ativamente para o sustento da família, causando dificuldades financeiras e necessidade de mudança de endereço após a morte, concluiu-se que as consequências do crime ultrapassaram as consequências ordinárias do homicídio. Dessa forma, a negativação da circunstância judicial 'consequências do crime' foi fundamentada de forma idônea e não houve violação do art. 59 do CP, justificando a manutenção da dosimetria e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.