AREsp 2591265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modo de execução e vultoso prejuízo ao erário), não configurando bis in idem; não se mostrou cabível habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Evandro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Operação Quadro Negro, Absolvição, Habeas Corpus De Ofício, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Súmula 284/stf Súmula 7/stj Bis in Idem Operação Quadro Negro Absolvição +2 more

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Parties

Evandro Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 71 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modo de execução e vultoso prejuízo ao erário), não configurando bis in idem; não se mostrou cabível habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental