HC 1020919 - ACORDAO

HC 1020919 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração do pedido (HC n. 1.020.778/PR), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Desproporcionalidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Desproporcionalidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM JOSÉ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido por impetração anterior do mesmo HC (HC n. 1.020.778/PR)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração do pedido (HC n. 1.020.778/PR), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal