AREsp 2960577 - DECISAO

AREsp 2960577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na gravidade concreta da conduta e suas repercussões (elementos que integram a discricionariedade do julgador), e porque a alegação de desproporcionalidade careceu de prequestionamento na origem, impedindo o exame pela via especial.

Parties
Agravante/recorrido No Recurso Especial (réu Condenado): DANIEL CELESTINO DA SILVA; Custos Legis (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL CELESTINO DA SILVA

Agravante/recorrido No Recurso Especial (réu Condenado)

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativação das vetoriais de culpabilidade e consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na gravidade concreta da conduta e suas repercussões (elementos que integram a discricionariedade do julgador), e porque a alegação de desproporcionalidade careceu de prequestionamento na origem, impedindo o exame pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.