REsp 2137669 - ACORDAO

REsp 2137669 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a tese relativa à reparação do dano não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida (mero inconformismo).

Parties
Embargante: Odair Jose Mannrich; Embargante: Altevir Seidel; Embargante: Marcio Andre Savi; Embargante: Marcio Pires de Moraes; Embargante: Cristiane Ruon dos Santos; Embargante: David do Prado; Embargante: Jones Rodrigo Gauger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Reparação Do Dano, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Dosimetria Consequências Do Crime Reparação Do Dano Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Odair Jose Mannrich

Embargante

Altevir Seidel

Embargante

Marcio Andre Savi

Embargante

Marcio Pires de Moraes

Embargante

Cristiane Ruon dos Santos

Embargante

David do Prado

Embargante

Jones Rodrigo Gauger

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à reparação do dano e seu impacto na dosimetria
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a tese relativa à reparação do dano não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.