REsp 2124529 - ACORDAO

REsp 2124529 - ACORDAO

Verificou-se que a natureza e a grande quantidade da droga apreendida (4.998 papelotes de cocaína), não consideradas na primeira fase da dosimetria, justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que impõe a redosimetria da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 417 dias-multa, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria, Terceira Fase, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Fração De Diminuição
Penal Processual Penal Dosimetria Terceira Fase Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Fração De Diminuição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e a grande quantidade da droga apreendida (4.998 papelotes de cocaína), não consideradas na primeira fase da dosimetria, justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que impõe a redosimetria da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 417 dias-multa, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria