HC 1054492 - DECISAO

HC 1054492 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque se trata de reiteração de matéria já decidida no HC n. 863.743/PE, o STJ é manifestamente incompetente para efetuar revisão do julgamento do conselho de sentença por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e a questão relativa ao motivo fútil não foi apreciada pela corte de origem, o que caracterizaria supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado Tentado, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Tentado Reiteração De Pedido Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido no STJ
  2. 2 Dosimetria: escolha da fração de redução pela tentativa e da fração de aumento na primeira fase
  3. 3 Competência do STJ para análise de writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque se trata de reiteração de matéria já decidida no HC n. 863.743/PE, o STJ é manifestamente incompetente para efetuar revisão do julgamento do conselho de sentença por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e a questão relativa ao motivo fútil não foi apreciada pela corte de origem, o que caracterizaria supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se