AREsp 2653793 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao pedido de reforma da dosimetria; não há prequestionamento sobre reformatio in pejus e sobre o art. 63 do CP; e, diante da reincidência e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve‑se o regime semiaberto e afastou‑se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Lieslie de Oliveira Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Prequestionamento Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

Lieslie de Oliveira Dutra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de reformatio in pejus e discussão sobre o art. 63 do CP
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao pedido de reforma da dosimetria; não há prequestionamento sobre reformatio in pejus e sobre o art. 63 do CP; e, diante da reincidência e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve‑se o regime semiaberto e afastou‑se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.