HC 1036234 - DECISAO

HC 1036234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o HC n. 763.680/SP considerado as circunstâncias concretas do caso além da quantidade e natureza das drogas para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a insurgência buscava reexame de matéria já decidida e era manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: Rafael Jose dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

Rafael Jose dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade quanto ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no HC n. 763.680/SP
  2. 2 Se ocorreu bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Se o parecer do Ministério Público Federal afastou ou não razões mencionadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o HC n. 763.680/SP considerado as circunstâncias concretas do caso além da quantidade e natureza das drogas para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a insurgência buscava reexame de matéria já decidida e era manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.