HC 1054793 - DECISAO

HC 1054793 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque na primeira fase da dosimetria houve flagrante constrangimento ilegal: o juiz singular e o Tribunal de origem exasperaram a pena-base com fundamentos que se afiguraram elementos do tipo penal (culpabilidade, antecedentes/processos anteriores, personalidade, motivos e consequências), além de efetuarem compensação parcial indevida entre agravante de reincidência e atenuante da menoridade; por isso a pena foi redimensionada para 5 anos e 9 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Qualificado, Reincidência, Menoridade Relativa, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Qualificado Reincidência Menoridade Relativa Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Afastamento da valoração de elementos intrínsecos ao tipo penal na negativação de vetores (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências)
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque na primeira fase da dosimetria houve flagrante constrangimento ilegal: o juiz singular e o Tribunal de origem exasperaram a pena-base com fundamentos que se afiguraram elementos do tipo penal (culpabilidade, antecedentes/processos anteriores, personalidade, motivos e consequências), além de efetuarem compensação parcial indevida entre agravante de reincidência e atenuante da menoridade; por isso a pena foi redimensionada para 5 anos e 9 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 9 meses de reclusão, e 15 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 200603366125, da 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO.
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