HC 995508 - ACORDAO

HC 995508 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se sua aplicação. Contudo, considerando a expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, a fração adequada para a diminuição é a mínima de 1/6. Pelo ajuste da dosimetria, a pena definitiva ficou fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Validade da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se sua aplicação. Contudo, considerando a expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, a fração adequada para a diminuição é a mínima de 1/6. Pelo ajuste da dosimetria, a pena definitiva ficou fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Alterar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6
  • Fixar a pena definitiva do réu em 4 anos e 2 meses de reclusão