HC 1080235 - DECISAO

HC 1080235 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem em parte porque houve ilegalidade na dosimetria: a negativação das circunstâncias do crime de supressão de documento público pelo Tribunal de origem incidiu sobre elemento inerente ao tipo penal e não revelou gravidade concreta superior, razão pela qual foi afastada, mantendo-se apenas a negativação da culpabilidade e procedendo-se ao redimensionamento proporcional da pena, resultando na pena total de 5 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano, 8 meses e 6 dias de detenção e 92 dias-multa.

Parties
Paciente: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Regime De Cumprimento De Pena, Corrupção Passiva, Supressão De Documento Público, Advocacia Administrativa, Habeas Corpus
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Parties

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Negativação da culpabilidade
  3. 3 Negativação das circunstâncias do crime (supressão de documento público)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem em parte porque houve ilegalidade na dosimetria: a negativação das circunstâncias do crime de supressão de documento público pelo Tribunal de origem incidiu sobre elemento inerente ao tipo penal e não revelou gravidade concreta superior, razão pela qual foi afastada, mantendo-se apenas a negativação da culpabilidade e procedendo-se ao redimensionamento proporcional da pena, resultando na pena total de 5 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano, 8 meses e 6 dias de detenção e 92 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria

Orders

  • Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano, 8 meses e 6 dias de detenção, e 92 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação referente à Ação Penal n. 0002079-12.2021.8.13.0443, da 1ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude da comarca de Nanuque/MG.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.