HC 1061476 - DECISAO

HC 1061476 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação e da dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual motivou a exasperação da pena-base com base no elevado valor da res, entendimento que afasta a necessidade de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ inadmissible; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Da Condenação, Roubo Circunstanciado, Liminar
Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Da Condenação Roubo Circunstanciado Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Valoração do elevado valor da res na pena-base
  3. 3 Uso inadequado do habeas corpus para rediscussão de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação e da dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual motivou a exasperação da pena-base com base no elevado valor da res, entendimento que afasta a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

Writ inadmissible; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.