AREsp 3147238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas ao prejuízo patrimonial não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao abalo emocional da vítima Leonardo, as instâncias de origem demonstraram trauma superior ao ordinário (pesadelos e sequelas), de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, entretanto, o afastamento da valoração do abalo psicológico para as vítimas João e Crislayne com redução proporcional da pena.

Parties
Agravante: LUCAS VINÍCIUS ALMEIDA DA SILVA; Ofendido: João Ferreira Viana; Ofendida: Crislayne Pinheiro Viana; Ofendido: Leonardo Vinícius Monteiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Delito, Trauma Emocional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Consequências Do Delito Trauma Emocional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS VINÍCIUS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

João Ferreira Viana

Ofendido

Crislayne Pinheiro Viana

Ofendida

Leonardo Vinícius Monteiro de Sousa

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Relevância do desfalque patrimonial para negativação das consequências do crime
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Comprovação do trauma emocional superior ao ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas ao prejuízo patrimonial não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao abalo emocional da vítima Leonardo, as instâncias de origem demonstraram trauma superior ao ordinário (pesadelos e sequelas), de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, entretanto, o afastamento da valoração do abalo psicológico para as vítimas João e Crislayne com redução proporcional da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator