HC 1089241 - DECISAO

HC 1089241 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal evidente; o uso de majorantes como circunstâncias judiciais na primeira fase é admissível quando uma majorante é utilizada na terceira fase e as demais servem para exasperar a pena-base, não havendo bis in idem, e a questão relativa à valoração da culpabilidade não foi debatida na instância a quo, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DE LIMA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007282-25.2022.8.19.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Pena Base Majorantes

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Parties

ROBSON DE LIMA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007282-25.2022.8.19.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação e inadmissibilidade do writ
  2. 2 Utilização de majorantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem pela valoração de majorantes como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal evidente; o uso de majorantes como circunstâncias judiciais na primeira fase é admissível quando uma majorante é utilizada na terceira fase e as demais servem para exasperar a pena-base, não havendo bis in idem, e a questão relativa à valoração da culpabilidade não foi debatida na instância a quo, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se