AREsp 1622735 - DECISAO

AREsp 1622735 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por entender que a alteração da dosimetria e do reconhecimento do concurso formal impróprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Concurso Formal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Tentativa Concurso Formal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da fração de redução da pena pela tentativa (dosimetria)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal impróprio vs concurso formal próprio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por entender que a alteração da dosimetria e do reconhecimento do concurso formal impróprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.