HC 591578 - DECISAO

HC 591578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: a dosimetria foi considerada comedida, proporcional e concretamente fundamentada, de modo que sua revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada Regime Prisional Inicial

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 443 da Súmula do STJ (necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: a dosimetria foi considerada comedida, proporcional e concretamente fundamentada, de modo que sua revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.