REsp 1908574 - DECISAO

REsp 1908574 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte de que as atenuantes mencionadas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), sendo o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante, justificando a negativa de provimento monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: SENIR GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Receptação
Penal Processual Penal Dosimetria Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

SENIR GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65 do CP)
  2. 2 Ocorrência de erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte de que as atenuantes mencionadas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), sendo o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante, justificando a negativa de provimento monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.