AREsp 1789061 - DECISAO

AREsp 1789061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a valoração negativa das consequências do crime pela tenra idade da vítima (16 anos) possui fundamentação concreta e idônea, que a dosimetria da pena-base não se submete a regra matemática rígida e que, considerando-se duas circunstâncias judiciais negativas, a majoração da pena-base em 6 anos acima do mínimo (no intervalo legal de 12 a 30 anos) não se mostra desproporcional; por isso negou-se provimento ao recurso especial na sua parte conhecida.

Parties
Agravante: MAURÍCIO BARROS DA SILVA; Apelante: RENÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Homicídio Qualificado, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Tenra Idade Da Vítima
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Homicídio Qualificado Valoração Das Circunstâncias Judiciais Tenra Idade Da Vítima

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO BARROS DA SILVA

Agravante

RENÉ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 Proporcionalidade do incremento da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade de critério matemático na dosimetria (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a valoração negativa das consequências do crime pela tenra idade da vítima (16 anos) possui fundamentação concreta e idônea, que a dosimetria da pena-base não se submete a regra matemática rígida e que, considerando-se duas circunstâncias judiciais negativas, a majoração da pena-base em 6 anos acima do mínimo (no intervalo legal de 12 a 30 anos) não se mostra desproporcional; por isso negou-se provimento ao recurso especial na sua parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.