HC 640525 - ACORDAO

HC 640525 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o tribunal de origem motivou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e a utilização da qualificadora remanescente, sendo razoável a elevação da pena-base para 16 anos e 4 meses dadas as particularidades do modus operandi do crime.

Parties
Paciente: ADVALDO SALVINO ANDRADE; Acusado: Chirley Ferreira da Silva; Acusado: Deivide da Silva Aragoso; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ADVALDO SALVINO ANDRADE

Paciente

Chirley Ferreira da Silva

Acusado

Deivide da Silva Aragoso

Acusado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração de qualificadora remanescente na fixação da pena-base
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o tribunal de origem motivou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e a utilização da qualificadora remanescente, sendo razoável a elevação da pena-base para 16 anos e 4 meses dadas as particularidades do modus operandi do crime.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Mantida a pena-base de 16 anos e 4 meses de reclusão