HC 621436 - DECISAO

HC 621436 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado à via salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, não há confissão do acusado apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e a instância ordinária fundamentou concretamente a majorante de 2/5 pelo concurso de agentes (quatro agentes), mantendo-se a pena em patamar que impede regime semiaberto, razão pela qual não se procede à revisão pretendida nesta via estreita.

Parties
Paciente: RAUL AMARO DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Concurso De Agentes, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Concurso De Agentes Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAUL AMARO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redução/compensação da majorante pelo concurso de agentes (fração aplicada)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado à via salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, não há confissão do acusado apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e a instância ordinária fundamentou concretamente a majorante de 2/5 pelo concurso de agentes (quatro agentes), mantendo-se a pena em patamar que impede regime semiaberto, razão pela qual não se procede à revisão pretendida nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.