HC 640366 - ACORDAO

HC 640366 - ACORDAO

Aplicou-se o art.70 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte que disciplina a majoração de pena no concurso formal, concluindo-se que a fração de 1/2 foi corretamente fixada em razão das 11 vítimas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Roubo
Penal Dosimetria Concurso Formal De Crimes Roubo

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena quanto ao concurso formal de crimes
  2. 2 motivação da majoração da pena e alegação de violação da Súmula 443/STJ
  3. 3 aplicação do art. 70 do Código Penal e aferição do percentual de aumento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art.70 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte que disciplina a majoração de pena no concurso formal, concluindo-se que a fração de 1/2 foi corretamente fixada em razão das 11 vítimas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o inteiro teor do decreto condenatório e a majoração da pena em 1/2 em razão do concurso formal de crimes