HC 616211 - ACORDAO

HC 616211 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pela instância ordinária apresentou fundamentação idônea, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, e o incremento de 6 anos e 9 meses, diante do intervalo legal do crime de homicídio qualificado e da presença de três vetoriais desabonadoras, revelou-se proporcional; revisão só é cabível em hipótese de ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: JIMMY HENDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade Da Pena Base
Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Proporcionalidade Da Pena Base

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Parties

JIMMY HENDERSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quantum de aumento da pena-base decorrente da negativação de circunstâncias judiciais
  2. 2 Extensão da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade de critérios matemáticos (frações 1/8 ou 1/6) para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pela instância ordinária apresentou fundamentação idônea, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, e o incremento de 6 anos e 9 meses, diante do intervalo legal do crime de homicídio qualificado e da presença de três vetoriais desabonadoras, revelou-se proporcional; revisão só é cabível em hipótese de ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.