HC 585520 - ACORDAO

HC 585520 - ACORDAO

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela circunstância do emprego de arma branca foi devidamente fundamentada (o agravante instruiu o adolescente a usar a faca), e porque a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria é permitida quando concretamente justificada, tendo o Tribunal de origem apresentado motivação idônea para ambas as frações aplicadas.

Parties
Agravante/impetrante: João Maurício Zamparetti; Réu: João Raulino; Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Arma Branca, Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Causas De Aumento Arma Branca Arma De Fogo Bis in Idem

Case Brief

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Parties

João Maurício Zamparetti

Agravante/impetrante

João Raulino

Réu

Gabriel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do CP na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias e majorantes

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela circunstância do emprego de arma branca foi devidamente fundamentada (o agravante instruiu o adolescente a usar a faca), e porque a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria é permitida quando concretamente justificada, tendo o Tribunal de origem apresentado motivação idônea para ambas as frações aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos