HC 609390 - ACORDAO

HC 609390 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a redução de 1/3 por semi-imputabilidade nos termos do laudo pericial, sendo incabível, na via eleita, o reexame do conjunto probatório para majorar a redução ou reconhecer participação de menor importância; ademais, a quantidade e variedade das drogas e demais elementos probatórios justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Corréu: Guilherme; Corréu: Lucas; Corréu: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Semi Imputabilidade, Reexame De Provas, Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena
Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Prisional Semi Imputabilidade Reexame De Provas Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Guilherme

Corréu

Lucas

Corréu

Murilo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 para redução da pena
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a redução de 1/3 por semi-imputabilidade nos termos do laudo pericial, sendo incabível, na via eleita, o reexame do conjunto probatório para majorar a redução ou reconhecer participação de menor importância; ademais, a quantidade e variedade das drogas e demais elementos probatórios justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.