REsp 1905886 - DECISAO

REsp 1905886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não especificou, de forma clara e fundamentada, os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou como a decisão recorrida teria violado o art. 59 do Código Penal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do recurso, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOHNN HUDSON OLIVEIRA NEPOMUCENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOHNN HUDSON OLIVEIRA NEPOMUCENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 reconhecimento do estado de necessidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não especificou, de forma clara e fundamentada, os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou como a decisão recorrida teria violado o art. 59 do Código Penal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do recurso, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.