HC 611157 - ACORDAO

HC 611157 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve manifesta ilegalidade nem deficiência de fundamentação na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; as vetoriais antecedentes e personalidade foram mantidas em razão da vasta folha de antecedentes e da vivência delitiva comprovada nos autos, a defesa não juntou a folha de antecedentes à época, e a figura do art. 18, III da Lei 6.368/76 foi afastada por abolitio criminis pela Lei 11.343/2006. Em consequência, manteve-se a redução previamente fixada no habeas corpus, para 6 anos de reclusão e 100 dias-multa.

Parties
Paciente: Ronildo Damásio Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Antecedentes, Personalidade, Abolitio Criminis, Bis in Idem, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Antecedentes Personalidade Abolitio Criminis +2 more

Case Brief

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Parties

Ronildo Damásio Rosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação das vetoriais antecedentes e personalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve manifesta ilegalidade nem deficiência de fundamentação na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; as vetoriais antecedentes e personalidade foram mantidas em razão da vasta folha de antecedentes e da vivência delitiva comprovada nos autos, a defesa não juntou a folha de antecedentes à época, e a figura do art. 18, III da Lei 6.368/76 foi afastada por abolitio criminis pela Lei 11.343/2006. Em consequência, manteve-se a redução previamente fixada no habeas corpus, para 6 anos de reclusão e 100 dias-multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Concedido o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mais o pagamento de 100 dias-multa.
  • Negado provimento ao agravo regimental