REsp 1911018 - ACORDAO

REsp 1911018 - ACORDAO

Como a valoração negativa da culpabilidade se apoiou nos mesmos aspectos utilizados para valoração negativa das circunstâncias do crime (quantidade de disparos e local público), o duplo uso da mesma justificativa configuraria bis in idem punitivo; por isso a vetorial da culpabilidade foi considerada neutra e os embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, foram negados provimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental pelo princípio da fungibilidade
  2. 2 Possibilidade de dupla valoração (bis in idem) entre culpabilidade e circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 Valoração da culpabilidade pelo número de disparos e local do crime

Ratio Decidendi

Como a valoração negativa da culpabilidade se apoiou nos mesmos aspectos utilizados para valoração negativa das circunstâncias do crime (quantidade de disparos e local público), o duplo uso da mesma justificativa configuraria bis in idem punitivo; por isso a vetorial da culpabilidade foi considerada neutra e os embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, foram negados provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.