HC 617607 - ACORDAO

HC 617607 - ACORDAO

Houve alteração na fundamentação das circunstâncias judiciais (migração de reconhecimento de reincidência para maus antecedentes), porém sem qualquer alteração do quantum da pena privativa de liberdade do réu; portanto, não ocorreu reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: João Maria Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

João Maria Pereira de Lima

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus pela alteração da fundamentação das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Migração do reconhecimento de reincidência para reconhecimento de maus antecedentes e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve alteração na fundamentação das circunstâncias judiciais (migração de reconhecimento de reincidência para maus antecedentes), porém sem qualquer alteração do quantum da pena privativa de liberdade do réu; portanto, não ocorreu reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido