HC 532904 - DECISAO

HC 532904 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade em usar uma qualificadora para qualificar o homicídio e outra para aumentar a pena-base; a atenuante de confissão foi corretamente compensada com a agravante de crime cometido contra a mulher, mantendo a pena provisória de 14 anos por delito; entretanto a Nona Câmara incorreu em excesso ao dobrar a pena por continuidade, devendo ser aplicada a fração de 1/2 prevista na sentença, resultando na pena final de 21 anos de reclusão, a ser restabelecida.

Parties
Paciente: Andre Luis Sinfronio; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena final para 21 anos de reclusão, em regime fechado, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Qualificadoras, Atenuante De Confissão, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Qualificadoras Atenuante De Confissão Regime Prisional

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Parties

Andre Luis Sinfronio

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadora para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância ou compensação entre atenuante de confissão e agravante pelo crime cometido contra mulher
  3. 3 Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade em usar uma qualificadora para qualificar o homicídio e outra para aumentar a pena-base; a atenuante de confissão foi corretamente compensada com a agravante de crime cometido contra a mulher, mantendo a pena provisória de 14 anos por delito; entretanto a Nona Câmara incorreu em excesso ao dobrar a pena por continuidade, devendo ser aplicada a fração de 1/2 prevista na sentença, resultando na pena final de 21 anos de reclusão, a ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena final para 21 anos de reclusão, em regime fechado, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 21 anos de reclusão, em regime fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual