AREsp 1763108 - ACORDAO

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Não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal estadual, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pôde deslocar as condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar conduta social e personalidade para o vetor dos maus antecedentes e assim manter a pena fixada, desde que não se aumentasse a pena imposta pelo juízo sentenciante; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a solução adotada pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO INÁCIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 59 Do CP, Maus Antecedentes, Condenações Transitadas Em Julgado, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Art. 59 Do CP Maus Antecedentes Condenações Transitadas Em Julgado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ALESSANDRO INÁCIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de condenações transitadas em julgado para o vetor dos maus antecedentes
  2. 2 Violação do princípio da ne reformatio in pejus pelo Tribunal ao manter a pena com fundamentos diversos
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal estadual, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pôde deslocar as condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar conduta social e personalidade para o vetor dos maus antecedentes e assim manter a pena fixada, desde que não se aumentasse a pena imposta pelo juízo sentenciante; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a solução adotada pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria conforme o acórdão recorrido