AREsp 1804683 - DECISAO

AREsp 1804683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais relativos às atenuantes (defesa não impugnou a quantia de redução na instância ordinária), entendeu-se que o recurso especial não poderia prosperar nessa parte; quanto à terceira fase da dosimetria, concluiu-se que a majoração de 2/5 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas do crime (concurso de pessoas, emprego de arma e maiores riscos às vítimas), sendo, portanto, mantida.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL JACOB; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Pessoas), Prequestionamento, Súmulas 443 E 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Pessoas) Prequestionamento Súmulas 443 E 568/stj

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Parties

IGOR GABRIEL JACOB

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Validade da redução da pena na segunda fase da dosimetria (fração inferior a 1/6 por atenuante)
  3. 3 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais relativos às atenuantes (defesa não impugnou a quantia de redução na instância ordinária), entendeu-se que o recurso especial não poderia prosperar nessa parte; quanto à terceira fase da dosimetria, concluiu-se que a majoração de 2/5 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas do crime (concurso de pessoas, emprego de arma e maiores riscos às vítimas), sendo, portanto, mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar provimento.