AREsp 1812403 - DECISAO

AREsp 1812403 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissão por não vislumbrar aplicação da Súmula 182/STJ, concluiu que os fundamentos utilizados para agravar a pena-base (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) foram inidôneos — por serem parte do conceito analítico do crime ou inerentes ao tipo penal — e determinou o redimensionamento da reprimenda ao mínimo legal, mantendo-se apenas os acréscimos devidamente fundamentados (reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006), fixando a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Mirelle Pereira Barbosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental/reexame De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Reexame Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Reexame Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

Mirelle Pereira Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental/reexame De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fundamentos de dosimetria em recurso especial
  3. 3 Idoneidade da utilização de culpabilidade, conduta social, motivos e consequências como circunstâncias judiciais negativas na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissão por não vislumbrar aplicação da Súmula 182/STJ, concluiu que os fundamentos utilizados para agravar a pena-base (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) foram inidôneos — por serem parte do conceito analítico do crime ou inerentes ao tipo penal — e determinou o redimensionamento da reprimenda ao mínimo legal, mantendo-se apenas os acréscimos devidamente fundamentados (reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006), fixando a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial