HC 599001 - DECISAO

Parties: Paciente: CARLOS EDUARDO LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena.
Legal Topics: Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Repouso Noturno (majorante), Maus Antecedentes, Súmula 545/stj, Art. 67 Do Código Penal

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Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena.

Orders

Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão
Fixar o pagamento de 16 dias-multa