REsp 1895504 - DECISAO

REsp 1895504 - DECISAO

Por ser o réu menor de 21 anos na data do fato, a atenuante da menoridade foi reconhecida obrigatoriamente (art.65, I, CP); em seguida, conforme jurisprudência do STJ, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea (salvo multirreincidência), de modo que as penas foram mantidas/redimensionadas no mesmo patamar, tornando‑se definitivas.

Parties
Recorrente: MARDSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art.14, Caput, Lei N.10.826/2003)
Penal Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Reincidência Confissão Espontânea Porte Ilegal De Arma De Fogo (art.14, Caput, Lei N.10.826/2003)

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Parties

MARDSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade (art.65, I, CP)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, salvo multirreincidência
  3. 3 Aplicação do art.67 do Código Penal para escolha da circunstância preponderante

Ratio Decidendi

Por ser o réu menor de 21 anos na data do fato, a atenuante da menoridade foi reconhecida obrigatoriamente (art.65, I, CP); em seguida, conforme jurisprudência do STJ, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea (salvo multirreincidência), de modo que as penas foram mantidas/redimensionadas no mesmo patamar, tornando‑se definitivas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da menoridade e compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos termos da presente decisão.