REsp 1883778 - DECISAO

REsp 1883778 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Ministério Público carece de interesse recursal, pois, ainda que as condenações pretéritas tivessem sido migradas para o vetor dos antecedentes, o Tribunal de origem já aplicou a fração de 1/6 para o aumento da pena por aquele vetor, entendimento não impugnado no recurso especial e, portanto, precluso, de modo que a alteração pretendida não alteraria o quantum aplicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido; Corréu: Eloir de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Non Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Tantum Appellatum, Preclusão
Penal Processual Penal Dosimetria Antecedentes Conduta Social Personalidade Non Reformatio in Pejus Tantum Devolutum Tantum Appellatum +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Eloir de Barros

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para negativar a conduta social e a personalidade na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Se condenações não utilizadas para agravar na segunda fase podem ser consideradas como antecedentes
  3. 3 Aplicação dos limites da devolutividade e da preclusão (tantum devolutum quantum appellatum; non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Ministério Público carece de interesse recursal, pois, ainda que as condenações pretéritas tivessem sido migradas para o vetor dos antecedentes, o Tribunal de origem já aplicou a fração de 1/6 para o aumento da pena por aquele vetor, entendimento não impugnado no recurso especial e, portanto, precluso, de modo que a alteração pretendida não alteraria o quantum aplicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.