AREsp 1780754 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa de determinados vetores judiciais (consequências do crime no caso da corrupção passiva e circunstâncias do crime no caso do peculato) constituía fundamentação insuficiente e inerente aos tipos penais, violando o art. 59 do CP; por isso procedeu ao redimensionamento das penas-base aos mínimos legais, o que tornou prejudicada a análise da atenuante da confissão espontânea, resultando na redução das penas definitivas e no abrandamento dos regimes iniciais conforme os parâmetros legais.

Parties
Agravante: José Gilberto Ferreira; Agravante: Gilcleneide Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Dosimetria, Peculato, Corrupção Passiva, Confissão Espontânea (art. 65, III, D), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Peculato Corrupção Passiva Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D) Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

José Gilberto Ferreira

Agravante

Gilcleneide Ferreira Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Aplicação do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa de determinados vetores judiciais (consequências do crime no caso da corrupção passiva e circunstâncias do crime no caso do peculato) constituía fundamentação insuficiente e inerente aos tipos penais, violando o art. 59 do CP; por isso procedeu ao redimensionamento das penas-base aos mínimos legais, o que tornou prejudicada a análise da atenuante da confissão espontânea, resultando na redução das penas definitivas e no abrandamento dos regimes iniciais conforme os parâmetros legais.