HC 463210 - DECISAO

HC 463210 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque as informações prestadas e extraídas do portal do Tribunal estadual demonstraram que a pena foi cumprida em 15/2/2019 e houve sentença de extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: Ronaldo dos Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ronaldo dos Santos Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial aberto
  2. 2 Perda do objeto em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Verificação do cumprimento da pena por meio de informações do tribunal e portal eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque as informações prestadas e extraídas do portal do Tribunal estadual demonstraram que a pena foi cumprida em 15/2/2019 e houve sentença de extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.