HC 655969 - DECISAO

HC 655969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aplicação da fração de 1/2 do redutor especial (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a vedação da substituição por penas restritivas de direitos, foram suficientemente fundamentadas pela quantidade e pela nocividade das drogas apreendidas e estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO ELIAS BENARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nocividade E Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nocividade E Quantidade De Droga

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Parties

FERNANDO ELIAS BENARDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração aplicada do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto)
  3. 3 Vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aplicação da fração de 1/2 do redutor especial (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a vedação da substituição por penas restritivas de direitos, foram suficientemente fundamentadas pela quantidade e pela nocividade das drogas apreendidas e estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.