HC 655793 - ACORDAO

HC 655793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC permitem considerar condenações anteriores, ainda que extintas há mais de cinco anos, como maus antecedentes; assim, não houve flagrante ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes e na exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: PAULO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador Tráfico De Entorpecentes

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Parties

PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do período depurador de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal para reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após decurso de mais de cinco anos
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base diante de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC permitem considerar condenações anteriores, ainda que extintas há mais de cinco anos, como maus antecedentes; assim, não houve flagrante ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes e na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.