AREsp 1843018 - DECISAO

AREsp 1843018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em fração superior a 1/6 foi idoneamente fundamentado pela existência de duas condenações definitivas, sendo uma específica, e pela multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ, não havendo violação aos arts. 59 e 61 do CP comprovada no caso concreto.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Receptação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Reincidência Receptação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DIEGO DE SOUZA XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de aumento da reincidência na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aumento superior a 1/6 em razão de multirreincidência
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em fração superior a 1/6 foi idoneamente fundamentado pela existência de duas condenações definitivas, sendo uma específica, e pela multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ, não havendo violação aos arts. 59 e 61 do CP comprovada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reduziu a pena para 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.