REsp 1883778 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial não atacou o novo critério de cálculo (majoração de 1/6 da pena mínima por vetor negativo) adotado pelo acórdão de apelação, havendo preclusão sobre o quantum de aumento, e porque é inviável inovar a tese recursal em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Primeira Fase, Vetor Negativo, Antecedentes, Preclusão, Inovação Recursal, Bis in Idem, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Penal Processual Penal Dosimetria Primeira Fase Vetor Negativo Antecedentes Preclusão Inovação Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração de múltiplas condenações anteriores autoriza majoração da pena-base além de 1/6 por vetor negativo
  2. 2 Se o recurso especial impugnou o critério de cálculo do aumento da pena aplicado pelo acórdão de apelação (preclusão)
  3. 3 Admissibilidade de inovação de tese recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o recurso especial não atacou o novo critério de cálculo (majoração de 1/6 da pena mínima por vetor negativo) adotado pelo acórdão de apelação, havendo preclusão sobre o quantum de aumento, e porque é inviável inovar a tese recursal em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento