HC 647927 - ACORDAO

HC 647927 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão do julgamento da apelação, fazendo com que a instrução do habeas corpus fosse deficiente e impedindo o STJ de analisar a alegada ilegalidade dos parâmetros da dosimetria; a via adequada para alteração de dosimetria em condenação transitada em julgado é a revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE EDEMAR COUTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Penal Dosimetria Instrução Deficiente Revisão Criminal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Arts. 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

JOSE EDEMAR COUTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente impede exame das razões do writ
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para modificar dosimetria em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão do julgamento da apelação, fazendo com que a instrução do habeas corpus fosse deficiente e impedindo o STJ de analisar a alegada ilegalidade dos parâmetros da dosimetria; a via adequada para alteração de dosimetria em condenação transitada em julgado é a revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.